III
REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO EXECUTIVO NACIONAL
COMUNICADO
A III
Reunião Ordinária do Conselho Executivo Nacional, reunido entre os dias 11 e 12
de Dezembro de 2013 para
avaliar e
fazer o balanço do "Estado da CASA-CE", a situação política,
económica e social do país e as posições partidárias de instituições do Estado,
tais como, o Ministério do Interior, o Comando Geral da Polícia Nacional, da
Casa Militar da Presidência da República, dos Órgãos de Comunicação Social do
Estado, bem como o posicionamento musculado do bureau político do MPLA, tendo
produzido sobre esta matéria o seguinte:
1- A III
Reunião Ordinária do Conselho Executivo Nacional da CASA - CE, prestou uma
singela homenagem a Nelson Mandela, como personalidade africana e
internacional, dos séculos XX e XXI, cujo contributo a democracia, Paz e
reconciliação Nacional, são impares na história mundial;
2 - Os
membros do CEN prestaram, também, uma profunda homenagem ao companheiro Manuel
Hilbert de Carvalho Ganga, barbaramente assassinado, no dia 23 de Novembro de
2013, por efectivos da Unidade de Segurança Presidencial, afectos a Presidência
da República, outorgando-lhe o título de Patrono da Juventude Patriótica de
Angola, passando o dia da sua morte a ser a data comemorativa da JPA;
3 - A III
Reunião Ordinária do Conselho Executivo Nacional da CASA - CE considera
inconstitucional e ilegal o posicionamento parcial e partidário do Ministério
do Interior, do Comando Geral da Polícia Nacional e dos órgãos de imprensa
públicos, que agem como comité de especialidade do MPLA, superiormente,
capitaneados por um gabinete presidencial, coordenado pelo senhor Manuel
Rabelais;
4 - A III
Reunião Ordinária do Conselho Executivo Nacional fez um balanço sobre o
"estado da CASA-CE", 19 meses após a sua constituição. O CEN exprimiu
satisfação perante o estado positivo da CASA - CE e recomendou um melhor
entrosamento e fluxo de informação, entre todas as estruturas da organização.
5 - A III
Reunião Ordinária do Conselho Executivo Nacional da CASA - CE recorda ao
Titular do Poder Executivo, que a constante violação a Constituição da
República, aprovada por maioria do MPLA, que tem propiciado o renascimento
perigoso de um verdadeiro Estado autoritário em Angola, que merece um veemente
repúdio;
6 - A III
Reunião Ordinária do Conselho Executivo Nacional da CASA - CE insta o Titular
do Poder Executivo a despartidarizar com urgência os órgãos do Estado,
nomeadamente a Polícia Nacional, as Forças Armadas e de Segurança de Estado,
sob pena de ser definitivamente acusado de ser o principal factor de
instabilidade e da consolidação da Reconciliação e Paz em Angola;
7 - A III
Reunião Ordinária do Conselho Executivo Nacional da CASA - CE, condena a
postura desonesta e ilegal do MPLA e seu governo, face ao adiamento propositado
das eleições autárquicas, em clara contradição ao que se passa noutros países
da CLP e PALOP's, nomeadamente Cabo Verde, onde felicitamos o MpD e Moçambique,
onde também felicitamos o MDM;
8 - A III
Reunião Ordinária do Conselho Executivo Nacional da CASA - CE, condena a
existência de presos políticos em Cabinda e nas Lundas sem qualquer
justificativa legal, em clara contravenção aos artigos 60.º, 63.º, 64.º, 66.º e
67.º, todos da Constituição da República de Angola;
9 - A III Reunião
Ordinária do Conselho Executivo Nacional da CASA - CE, agradece a recepção
calorosa, prestada pelo
Secretariado da Província do Bengo, pelas autoridades religiosas e
governamentais de Caxito, durante a realização do acto.
10 - A III
Reunião Ordinária do Conselho Executivo Nacional da CASA - CE agradece a
juventude angolana pelo seu apoio incondicional prestado durante as exéquias
fúnebres do companheiro Manuel Hilbert de Carvalho Ganga e aproveita o ensejo
para exortar o povo angolano a manter-se unido, destemido e vigoroso na
democratização do país e consolidação da PAZ;
11 - A III
Reunião Ordinária do Conselho Executivo Nacional da CASA - CE, finalmente,
condena todas as violações as
normas
constitucionais de liberdade de expressão, associação, de pensamento e de
Liberdade de Imprensa, considerando perigosa a actual política seguida pelo
Titular do Poder Executivo, pois contraria ao espírito de democracia,
reconciliação e Paz, tão ansiadas pelos angolanos.
Caxito, aos
12 de Dezembro de 2013
A III
REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO EXECUTIVO NACIONAL DA CASA-CE
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