29/08/13

ANIVERSÁRIO DO CIDADÃO EDUARDO DOS SANTOS É ASSUNTO PARTICULAR




COMUNICADO
Sob a presidência do seu líder Dr. Abel Chivukuvuku, o Conselho Presidencial da CASA-CE reuniu-se nesta quinta-feira 29 de Agosto de 2013, na sua Sede Nacional para analisar a situação política, social e económica do país.
A reunião contou com a participação de todos os seus integrantes, tendo deliberado sobre os seguintes aspectos:
1.    O Conselho Presidencial da CASA-CE felicita o Ministério do Emprego e Segurança Social, por finalmente ter aceite a proposta da CASA-CE, apresentada aquando da campanha eleitoral de 2012, que no essencial habilita o ingresso na função pública, sem limites de idades.

2.    O Conselho Presidencial da CASA-CE deplora o uso abusivo dos meios públicos de comunicação social, feito pelo Executivo, na exaltação do aniversário do cidadão José Eduardo dos Santos, um acontecimento relevante da vida particular e não assunto de interesse do Estado angolano. Esta prática de força, sobre as respectivas redacções, contraria o discurso do próprio Titular do Poder Executivo que prometeu aquando da sua investidura, tornar a imprensa pública ao serviço do interesse público.

3.    O Conselho Presidencial da CASA-CE, condena nos mais enérgicos termos, a violência gratuita sobre os detidos das cadeias do país, com relevância o episódio da brutalidade descrita como tendo ocorrido na Comarca da Viana, onde agentes da segurança da referida unidade são vistos a cometer barbáries contra os reclusos.

3.1.        Assim, o Conselho Presidencial da CASA-CE, insta o Titular do Poder Executivo, através do departamento ministerial respectivo a responsabilizar disciplinar e criminalmente os agentes implicados neste acto abominável contra os presidiários de Viana e do país.

4.    Por outro lado, o Conselho Presidencial da CASA-CE, deplora a forma como o Executivo procura mitigar os efeitos da seca no sul do país, bem como, a propaganda e o aproveitamento político que faz, sem que no essencial, apresente uma estratégia de solução definitiva para médio e longo prazos, situação que perpetua as incertezas da vida das populações, que sobrevive graças às mãos caridosas e solidárias das pessoas singulares e colectivas.

5.    O Conselho Presidencial da CASA-CE manifesta a sua profunda preocupação pelo agravamento, um ano depois da realização das Eleições Gerais realizadas em Agosto de 2013, das condições económicas e sociais precárias impostas pelo regime à maioria da população angolana, situação contrária aos elevados índices de crescimento das receitas fiscais petrolíferas e não petrolíferas.

6.    O Conselho Presidencial da CASA-CE vem denunciar, a onda de intimidação contra os jornalistas, mediante a instrumentalização dos órgãos de justiça, particularmente da PGR que como tudo indica, tem mandato de instruir processos de delito de opinião, contra certos profissionais de imprensa.

A par disso, integrando uma estratégia de pôr em sentido os homens e as mulheres que se opõem à linha dos unanimistas, a acção da PGR, deve ser interpretada como estando em sintonia com as medidas de suspensão dos profissionais de imprensa nas respectivas redacções.

7.    O Conselho Presidencial da CASA-CE congratula-se com o Congresso Ordinário do Palma realizado no dia 24 de Agosto de 2013 e felicita todos militantes do PALAMA pelo êxito alcançado ao terem dado este primeiro passo político decidido no Iº Congresso Extraordinário da CASA-CE de Abril de 2013 e que visa agilizar as formalidades jurídicas com vista a transformação da CASA-CE em Partido Político.


Luanda, 29 de Agosto de 2013

O CONSELHO PRESIDENCIAL

0 comentários: